Em atendimento ao Capítulo IX, da Lei Federal n°101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - que trata da Transparência, Controle e Fiscalização, e ao Inciso II, do Art. 16, da Instrução Normativa n°58, de 09/06/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, estão disponibilizadas as informações contábeis do Fundo Municipal Provisional de Previdência - FMPP.
Fonte: IPMC