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Menor sob guarda ou tutela

Lei Municipal 9626/99 - Art. 5º. São dependentes dos participantes, ativos ou assistidos:

§ 1º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso II:

  • a) o enteado ou filho do convivente, companheiro ou companheira de participante, que por determinação judicial esteja sob sua guarda e, comprovadamente, sob sua dependência e sustento, e não seja credor de alimentos e nem receba benefício previdenciário do Município ou de outro Regime de Previdência;
  • b) o menor, que por determinação judicial esteja sob a tutela ou guarda do participante e, comprovadamente, sob sua dependência e sustento, e não seja credor de alimentos e nem receba benefício previdenciário do Município ou de outro Regime de Previdência.

Decreto Municipal 953/04 – Art. 4o São dependentes dos participantes, ativos ou assistidos:

Paragrafo §1o Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso II:

  • a) o enteado ou filho do convivente, companheiro ou companheira de participante, que por determinação judicial esteja sob sua guarda e, comprovadamente, sob sua dependência e sustento, e não seja credor de alimentos e nem receba benefício previdenciário do Município ou de outro Regime de Previdência;
  • b) o menor, que por determinação judicial esteja sob a tutela ou guarda do participante e, comprovadamente, sob sua dependência e sustento, e não seja credor de alimentos e nem receba benefício previdenciário do Município ou de outro Regime de Previdência.

Parágrafo §5o As pessoas mencionadas nas alíneas do parágrafo anterior só poderão ser inscritas e auferir seus benefícios se, cumulativamente:

  • I - não possuírem recursos iguais ou superiores a 01 (um) salário mínimo vigente;
  • II - estiverem sob a dependência e sustento do participante;
  • III - não serem credores de alimentos, nos moldes do inciso I;
  • IV - não receberem benefício previdenciário do Município ou de outro Regime de Previdência.

Se você se enquadra nesta situação leia abaixo qual a maneira e a documentação necessaria para dar entrada na inclusão.

Documentos necessários:

  • Fotocópia da RG e do CPF do servidor
  • Comprovante de residência do servidor atualizado dos últimos 60 dias
  • Fotocópia autenticada do Termo de Guarda ou Tutela
  • Fotocópia da certidão de nascimento do(a) menor
  • Certidões negativas de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, Ministério da Defesa/Exército e Paraná Previdência

Como proceder:

  • Se servidor ativo, dirigir-se ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria/autarquia/fundação onde está lotado
  • Se aposentado, dirigir-se ao IPMC

Fonte: IPMC

MAPA

IPMC - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba

Av. João Gualberto, 623
Edifício Delta - Alto da Glória - CEP 80030-000
Telefone: 3350-3661 / 3350-3660
Horário de atendimento: Das 8h às 17h, no mezanino torre B

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