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Pai ou mãe

Lei Municipal 9626/99 - Art. 5º. São dependentes dos participantes, ativos ou assistidos:

Paragrafo § 4º: Inexistindo os dependentes enumerados nos incisos I e II deste artigo e nos parágrafos anteriores, o participante poderá inscrever como seus dependentes, atendidos os requisitos estabelecidos em Regulamento:

  • a ) os pais, ou

Parágrafo §5o As pessoas mencionadas nas alíneas do parágrafo anterior só poderão ser inscritas e auferir seus benefícios se, cumulativamente

  • I - não possuírem recursos iguais ou superiores a 01 (um) salário mínimo vigente;
  • II - estiverem sob a dependência e sustento do participante;
  • III - não serem credores de alimentos, nos moldes do inciso I;
  • IV - não receberem benefício previdenciário do Município ou de outro Regime de Previdência.

Se você se enquadra nesta situação leia abaixo qual a maneira e a documentação necessaria para dar entrada na inclusão.

Documentos indispensáveis

  • Fotocópia da Identidade e do CPF do pai/mãe
  • Segunda via atualizada (emitida nos últimos 6 meses) de prova de Estado Civil do servidor e do dependente que se pretende incluir (certidão de casamento ou de nascimento atualizada)
  • Declaração com firma reconhecida de que o pai/mãe não percebe nem é credor de pensão alimentícia no valor igual ou superior a um salário mínimo
  • Certidões negativas do pai/mãe de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, Ministério da Defesa/Exército e ParanáPrevidência

Documentos comprobatórios da dependência econômica (Devem ser apresentados no mínimo 03 (três) dos documentos mencionados a seguir):

  • Declaração de inclusão de pai/mãe/irmão firmada por 02 (duas) testemunhas com firma reconhecida (formulário disponível no IPMC e nos Núcleos de RH)
  • Declaração do imposto de renda do participante, em que conste o interessado como seu dependente;
  • Comprovante de residência de ambos, datado dos últimos 60 dias (Contas de telefone, luz, água, telefone celular, faturas de cartão de crédito)
  • Escritura pública de compra e venda de imóvel pelo participante em favor do dependente;
  • Apólice de Seguro ou outro documento securitário que prove a participação de ambos;
  • Filiação de um como dependente do outro em entidades médicas, comerciais ou sociais

Como proceder:

  • Se servidor ativo, dirigir-se ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria/autarquia/fundação onde está lotado
  • Se aposentado, dirigir-se ao IPMC

 

 

Fonte: IPMC

MAPA

IPMC - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba

Av. João Gualberto, 623
Edifício Delta - Alto da Glória - CEP 80030-000
Telefone: 3350-3661 / 3350-3660
Horário de atendimento: Das 8h às 17h, no mezanino torre B

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