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Irmão menor ou inválido

Lei Municipal 9626/99 - Art. 5º. São dependentes dos participantes, ativos ou assistidos:

Paragrafo § 4º: Inexistindo os dependentes enumerados nos incisos I e II deste artigo e nos parágrafos anteriores, o participante poderá inscrever como seus dependentes, atendidos os requisitos estabelecidos em Regulamento:

  • a)........
  • b) irmão menor ou definitivamente inválido, não emancipado, se solteiro e sem renda e desde que a invalidez seja anterior ao fato gerador.

Decreto Municipal 953/04 – Art. 4o São dependentes dos participantes, ativos ou assistidos:

Paragrafo §4o Inexistindo os dependentes enumerados nos incisos I e II, deste artigo, e nos parágrafos anteriores, o participante poderá inscrever como seus dependentes, atendidos os requisitos estabelecidos neste regulamento:

  • a) ..........
  • b) irmão menor, não emancipado, absolutamente incapaz ou definitivamente inválido, se solteiro e sem renda, e desde que a invalidez seja anterior ao fato gerador do benefício, ou seja, anterior à maioridade ou emancipação.

Parágrafo §5o As pessoas mencionadas nas alíneas do parágrafo anterior só poderão ser inscritas e auferir seus benefícios se, cumulativamente:

  • I - não possuírem recursos iguais ou superiores a 01 (um) salário mínimo vigente;
  • II - estiverem sob a dependência e sustento do participante;
  • III - não serem credores de alimentos, nos moldes do inciso I;
  • IV - não receberem benefício previdenciário do Município ou de outro Regime de Previdência.

Se você se enquadra nesta situação leia abaixo qual a maneira e a documentação necessaria para dar entrada na inclusão.

Se irmão menor

Documentos indispensáveis

  • Declaração com firma reconhecida de que não percebe nem é credor de pensão alimentícia no valor igual ou superior a um salário mínimo.
  • Certidões negativas de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, Ministério da Defesa/Exército e ParanáPrevidência.

Documentos comprobatórios da dependência econômica. ( Devem ser apresentados no mínimo 03 (três) dos documentos mencionados a seguir):

  • Declaração do imposto de renda do participante, em que conste o interessado como seu dependente
  • Comprovante de residência de ambos, datado dos últimos 60 dias (contas de telefone, luz, água, telefone celular, faturas de cartão de crédito)
  • Escritura pública de compra e venda de imóvel pelo participante em favor do dependente
  • Declaração de não emancipação do dependente menor de 18 (dezoito) anos
  • Declaração de inclusão de pai/mãe/irmão firmada por 02 (duas) testemunhas, com firma reconhecida (formulário disponível no IPMC e núcleos de RH)
  • Apólice de Seguro ou outro documento securitário que prove a participação de ambos
  • Filiação de um como dependente do outro em entidades médicas, comerciais ou sociais

Como proceder:

  • Se servidor ativo, dirigir-se ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria/autarquia/fundação onde está lotado
  • Se aposentado, dirigir-se ao IPMC

Se irmão inválido ou incapaz

Documentos necessários:

  • Fotocópia autenticada do Termo de Tutela ou Curatela nomeando o requerente tutor e curador
  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento do irmão (pode ser RG se possuir)
  • Atestado médico atualizado com o Código Internacional de Doenças – CID, comprovando que o fato gerador da invalidez é anterior ao benefício
  • Certidões negativas de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, Ministério da Defesa/Exército e ParanáPrevidência, emitidas nos últimos 60 dias

Como proceder:

  • Se servidor ativo, dirigir-se ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria/autarquia/fundação onde está lotado
  • Se aposentado, dirigir-se ao IPMC

Fonte: IPMC

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