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Legislações mais procuradas

 

  • Lei nº 15.091 de 17 de outubro de 2017, dispõe sobre a autorização de parcelamento dos débitos do Município de Curitiba com o Regime Próprio de Previdência Social gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba – IPMC.

 

  • Lei nº 15.072 de 26 de outubro de 2017, institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Curitiba, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências.

 

  • Lei nº 15.042 de 28 de junho de 2017, altera dispositivos da Lei nº 9.626, de 8 de julho de 1999, revoga a Lei nº 12.821, de 1º de julho de 2008, e dá outras providências.

 

  • Lei nº 14.911 de 31 de agosto de 2016, dispõe sobre a autorização de parcelamento dos débitos do Município de Curitiba com o seu Regime Próprio de Previdência Social.

 

  • Lei n º 12.821, de 1º de julho de 2008, altera a lei nº 9.626, de 8 de julho de 1999, que dispõe sobre o sistema de seguridade social dos servidores do município de curitiba, determina sistemática para o custeio do sistema de seguridade social dos servidores do Município de Curitiba, e dá outras providências.

 

  • Lei nº 11.301 de 10 de maio de 2006, altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

 

  • Lei nº 10.817 de 28 de outubro de 2003, dispõe sobre a incorporação de verbas remuneratórias aos proventos de aposentadoria e pensão do servidor público municipal ocupante de cargo efetivo na administração direta, autárquica ou fundacional e da câmara municipal, revoga o decreto nº 170, de 16 de maio de 1990, e dá outras providências.

 

  • Lei 9626 de 08 de julho de 1999, dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município de Curitiba, altera a denominação e modifica a estrutura e atribuições do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Curitiba, e dá outras providências.

 

  • Lei Federal nº 9.717 de 27 de novembro de 1998, dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

 

  • Decreto Municipal nº 1.455 de 09 de agosto de 2017, dispõe sobre recursos do Fundo Municipal Provisional Previdenciário e provenientes de compensação financeira.

 

  • Decreto Municipal nº 1.269 de 12 de julho de 2017, regulamenta a Lei Municipal n° 15.042, de 28 de junho de 2017.

 

  • Decreto Municipal nº 1.303, de 08 de dezembro de 2014, aprova o Regimento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba - IPMC.

 

  • Decreto n º 355, aprova Estatuto do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba - IPMC.

 

  • Decreto n º 953, altera o anexo do Decreto no 593/01, que aprovou o Regulamento do Plano de Benefícios do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba.

 

  • Decreto n º 1465, regulamenta a lei federal nº 11.301/2006 no âmbito do município de Curitiba.

 

  • Emenda Constitucional n º 20, de 15 de dezembro de 1998, modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

 

  • Emenda Constitucional n º 41, de 19 de dezembro de 2003, modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

 

  • Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

 

  • Orientação Normativa SPS n º 01 03 2009

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Fonte: IPMC

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